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Lei aplicável e tribunais competentes

condições tiveram como base a legislação portuguesa. Qualquer litígio relativo à aplicação das mesmas ou à utilização do Website está submetido à competência dos tribunais do domicílio do utilizador ou à Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, como indicado em 20.2.

20.2. Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma das seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
- Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo | 213 847 484 | www.arbitragemdeconsumo.org
- Centro de Informação, Medição e arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve | 289 823 135 | www.consumidoronline.pt
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra | 239 821 690/289 | www.centrodearbitragemdecoimbra.com
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa | 218 807 030 | www.centroarbitragemlisboa.pt
- Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto | 225 508 349 / 225 029 791 | www.cicap.pt
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral | 253 422 410 | www.triave.pt
- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de consumo) | 253 617 604 | www.ciab.pt
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira | 291 750 330 | This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.
Pode também aceder à Resolução de Litígios online aqui (https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage)
Mais informações no Portal do Consumidor, em www.consumidor.pt.